HC 699096 - DECISAO

HC 699096 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA CARDOSO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Suspensão De Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Suspensão De Audiência De Instrução

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Parties

HELIO PEREIRA CARDOSO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara de Violência Doméstica para processar crime de posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.