CC 183282 - DECISAO

CC 183282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou natureza laboral que atraia a competência estadual prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme pacífica jurisprudência do STJ que vincula a verificação da competência à causa de pedir e ao pedido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG; Autora: Cintia Melo de Morais; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Petição Inicial, Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Petição Inicial +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG

Suscitado

Cintia Melo de Morais

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar ação previdenciária quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a ausência de referência a natureza laboral na petição inicial afasta a competência estadual prevista no art.109, I, da CF/88.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou natureza laboral que atraia a competência estadual prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme pacífica jurisprudência do STJ que vincula a verificação da competência à causa de pedir e ao pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.