CC 179880 - DECISAO

CC 179880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido formulado (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não demonstram vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre definição de competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se a competência do TRF da 3ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Requerente: parte interessada; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 55/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

parte interessada

Requerente

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Natureza do benefício pleiteado (previdenciário vs. acidentário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido formulado (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não demonstram vínculo com acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre definição de competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se a competência do TRF da 3ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.