AREsp 1940624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que, sendo a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; como a solidariedade entre os devedores permite ao credor escolher contra qual deles demandar e o chamamento ao processo não é meio próprio na fase de cumprimento de sentença, não houve omissão ou decisão-surpresa a justificar reforma; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente/beneficiária: ZELI CAMENAR VITALI; Recorrente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio +3 more

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Parties

ZELI CAMENAR VITALI

Exequente/beneficiária

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/recorrido

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença coletivo pode ser processado na Justiça Estadual quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se há omissão/obscuridade quanto à necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN
  3. 3 Se o chamamento ao processo é cabível em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que, sendo a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; como a solidariedade entre os devedores permite ao credor escolher contra qual deles demandar e o chamamento ao processo não é meio próprio na fase de cumprimento de sentença, não houve omissão ou decisão-surpresa a justificar reforma; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial