CC 182607 - DECISAO

CC 182607 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no feito por inexistir litisconsórcio passivo necessário (medicamento possui registro na ANVISA), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se que deve ser declarada competente a Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Beneficiária: LOURDES STRELLING SAMPAIO; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

LOURDES STRELLING SAMPAIO

Beneficiária

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União quando medicamentos possuem registro na ANVISA
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF em relação à definição de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no feito por inexistir litisconsórcio passivo necessário (medicamento possui registro na ANVISA), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se que deve ser declarada competente a Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã para o processamento do feito.