CC 181659 - DECISAO

CC 181659 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o beneficiário da sentença coletiva tem a prerrogativa de escolher entre ajuizar a execução individual no foro do seu domicílio ou no juízo que proferiu a decisão coletiva, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de opção do exequente que não poderia ter sido obstada pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Viçosa - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Exequente: Município de Pedra do Anta; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Execução Individual
Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Execução Individual

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Viçosa - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Município de Pedra do Anta

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva; possibilidade de escolha pelo beneficiário entre o foro do seu domicílio e o juízo que proferiu a sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o beneficiário da sentença coletiva tem a prerrogativa de escolher entre ajuizar a execução individual no foro do seu domicílio ou no juízo que proferiu a decisão coletiva, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de opção do exequente que não poderia ter sido obstada pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.