AREsp 1942551 - DECISAO

AREsp 1942551 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, afastando omissão e inviabilidade do princípio da não surpresa, e assentou corretamente a competência da Justiça Estadual diante da execução dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, existem óbices processuais (súmulas e decisões de suspensão) que impedem o provimento do recurso, motivo pelo qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo foi negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos (tema 1075), Litisconsórcio Passivo
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Suspensão De Processos (tema 1075) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, afastando omissão e inviabilidade do princípio da não surpresa, e assentou corretamente a competência da Justiça Estadual diante da execução dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, existem óbices processuais (súmulas e decisões de suspensão) que impedem o provimento do recurso, motivo pelo qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.