CC 182685 - DECISAO

CC 182685 - DECISAO

Havendo contratação para cargo em comissão sob regime da CLT, por disposição da legislação municipal, e pedidos voltados a verbas eminentemente trabalhistas, a competência para o julgamento pertence à Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a Súmula 218/STJ ao caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirinque - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamante: Eliza Vaz de Matos; Reclamado: Município de Alumínio - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Julgado (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suscitado.
Legal Topics
Competência, Contratação Celetista De Servidor Público, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contratação Celetista De Servidor Público Cargo Em Comissão Súmula 218/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirinque - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Eliza Vaz de Matos

Reclamante

Município de Alumínio - SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Julgado (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas de servidor contratado sob regime da CLT
  2. 2 Natureza do vínculo de trabalho (cargo em comissão sob regime celetista)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ

Ratio Decidendi

Havendo contratação para cargo em comissão sob regime da CLT, por disposição da legislação municipal, e pedidos voltados a verbas eminentemente trabalhistas, a competência para o julgamento pertence à Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a Súmula 218/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Publique-se.