CC 181423 - DECISAO

CC 181423 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 6º da Lei 11.101/2005, declarou-se a competência dos juízos recuperacionais (7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para NACIONAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL CARGAS LTDA., e 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA.) para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio das suscitantes na Execução Trabalhista n.º 0011090-71.2017.5.03.0043, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução.

Parties
Suscitante: EXPRESSO ARAGUARIE OUTROS; Exequente: WESLEY MARIANO DE MELO; Recuperanda: NACIONAL EXPRESSO LTDA.; Recuperanda: NACIONAL CARGAS LTDA.; Recuperanda: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.; Recuperanda: VIAÇÃO ESTRELA LTDA.; Recuperanda: EXPRESSO ARAGUARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para atos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. e da NACIONAL CARGAS LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para atos relativos às ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO ARAGUARIE OUTROS

Suscitante

WESLEY MARIANO DE MELO

Exequente

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Recuperanda

NACIONAL CARGAS LTDA.

Recuperanda

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.

Recuperanda

VIAÇÃO ESTRELA LTDA.

Recuperanda

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar atos executórios sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial perante execução trabalhista.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 6º da Lei 11.101/2005, declarou-se a competência dos juízos recuperacionais (7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para NACIONAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL CARGAS LTDA., e 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA.) para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio das suscitantes na Execução Trabalhista n.º 0011090-71.2017.5.03.0043, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para atos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA. e da NACIONAL CARGAS LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para atos relativos às ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO...

Orders

  • Declaração de competência dos respectivos juízos recuperacionais para prática de atos constritivos e controle de bens e valores.
  • Publique-se.