CC 182993 - DECISAO

CC 182993 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua exclusão da lide, cabia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Suscitado

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Se é necessário suscitar conflito de competência quando o juiz federal exclui a União da lide e devolve os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua exclusão da lide, cabia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.