REsp 1954387 - DECISAO

REsp 1954387 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar, de forma concreta, alegações essenciais trazidas pela recorrente sobre a natureza da relação jurídica e a competência; por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: Top Security
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Competência, Representação Comercial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Processual Civil Competência Representação Comercial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Top Security

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na enfrentamento de argumentos relevantes nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 definição do foro competente: aplicação da regra especial do art. 39 da Lei nº 4.886/65 versus regra geral do art. 53, III, do CPC
  3. 3 ausência ou suficiência de provas sobre a existência de relação de representação comercial e possível confundimento com corretagem/co-corretagem

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar, de forma concreta, alegações essenciais trazidas pela recorrente sobre a natureza da relação jurídica e a competência; por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração