AREsp 1897421 - DECISAO

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Conquanto haja condenação solidária na ação coletiva, se o cumprimento individual de sentença é promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual; reconhecida a solidariedade, o credor pode dirigir a execução contra qualquer devedor solidário sem necessidade de chamamento dos demais em fase de execução, inexistindo omissão ou decisão-surpresa capaz de anular a declinação de competência quando não há prejuízo processual, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: MARIO PAIER; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: Banco Central (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +1 more

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Parties

MARIO PAIER

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Banco Central (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário sem chamamento ao processo
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

Conquanto haja condenação solidária na ação coletiva, se o cumprimento individual de sentença é promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual; reconhecida a solidariedade, o credor pode dirigir a execução contra qualquer devedor solidário sem necessidade de chamamento dos demais em fase de execução, inexistindo omissão ou decisão-surpresa capaz de anular a declinação de competência quando não há prejuízo processual, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.