CC 181054 - DECISAO

CC 181054 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarado a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), declarando-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando há registro do medicamento na Anvisa
  3. 3 Aplicação da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarado a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), declarando-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.