CC 183356 - DECISAO

CC 183356 - DECISAO

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; portanto, a jurisprudência anterior do STJ que atribuía competência à Justiça do Trabalho para todas as ações sobre contribuição sindical foi adequadamente reavaliada no ponto referente a servidores estatutários, impondo a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Tocantins - SINTRAS-TO; Réu: Município de Tocantinópolis/TO; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS/TO
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Conflito De Competência, Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contribuição Sindical Conflito De Competência Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Tocantins - SINTRAS-TO

Autor

Município de Tocantinópolis/TO

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de servidores públicos regidos pelo regime estatutário: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 994 (RE 1.089.282/AM) do STF sobre a jurisprudência do STJ acerca da competência para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; portanto, a jurisprudência anterior do STJ que atribuía competência à Justiça do Trabalho para todas as ações sobre contribuição sindical foi adequadamente reavaliada no ponto referente a servidores estatutários, impondo a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS/TO

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS/TO para processar e julgar a ação que discute o recolhimento e o repasse da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários