CC 182608 - DECISAO

CC 182608 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário) e determinou sua exclusão do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autora: WANESSA DE OLIVEIRA CALDEIRA; Ré: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Conflito De Competência

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Parties

WANESSA DE OLIVEIRA CALDEIRA

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é litisconsorte passiva necessária em ação de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA
  2. 2 Qual o juízo competente quando a União não integra o polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo pedidos de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário) e determinou sua exclusão do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã para processamento do feito