AREsp 1946388 - DECISAO

AREsp 1946388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, a Corte decidiu que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é admissível na fase de cumprimento de sentença; assim o recurso do Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: PAULO TADEU SALA; Exequente: ARACIDIO NATALINO SALA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: BANCO CENTRAL (BACEN); Ré: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

PAULO TADEU SALA

Exequente

ARACIDIO NATALINO SALA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Ré

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido de suspensão do processo
  2. 2 alegada omissão/obscuridade quanto ao chamamento ao processo e competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação do princípio da não-surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, a Corte decidiu que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é admissível na fase de cumprimento de sentença; assim o recurso do Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios