AREsp 1938686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há interesse da União ou do BACEN na execução, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada (Súmulas STF 508 e 556), que não é afastada pela solidariedade dos devedores nem pelo art. 516 do CPC; ademais, o chamamento ao processo é inviável na fase de execução e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (fase De Execução)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal quando execução individual é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 se a solidariedade reconhecida no título judicial impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há interesse da União ou do BACEN na execução, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada (Súmulas STF 508 e 556), que não é afastada pela solidariedade dos devedores nem pelo art. 516 do CPC; ademais, o chamamento ao processo é inviável na fase de execução e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.