CC 182552 - DECISAO

CC 182552 - DECISAO

Diante da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, esta Corte alinhou sua orientação ao entendimento vinculante do STF e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema - AL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL; Autor: Município; Réu: entes sindicais representantes da categoria de servidores públicos estatutários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL, suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Sindical Processo Civil Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema - AL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL

Suscitado

Município

Autor

entes sindicais representantes da categoria de servidores públicos estatutários

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, esta Corte alinhou sua orientação ao entendimento vinculante do STF e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santana do Ipanema - AL, suscitado.
  • Publique-se.