AREsp 1947707 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, com fundamento nas súmulas pertinentes e na ausência de prequestionamento e de adequada fundamentação nas razões recursais, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; no mérito, por não haver no polo passivo nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 — apenas o Banco do Brasil — aplica-se a orientação da Súmula 508/STF, de modo que a execução individual deve ser processada pela Justiça Estadual; além disso, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/exequente: ANDREIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ANDREIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento nas súmulas pertinentes e na ausência de prequestionamento e de adequada fundamentação nas razões recursais, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; no mérito, por não haver no polo passivo nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 — apenas o Banco do Brasil — aplica-se a orientação da Súmula 508/STF, de modo que a execução individual deve ser processada pela Justiça Estadual; além disso, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento