AREsp 1955518 - DECISAO

AREsp 1955518 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e corretamente decidiu pela competência da Justiça Estadual em razão de a execução ter sido direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil por opção do exequente; assim, mantiveram-se as barreiras de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ, e Súmulas 283 e 284 do STF), e o pedido de desuspensão foi indeferido com suporte em decisões que revogaram suspensões anteriores.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu Solidário: UNIÃO; Co Réu Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Réu Solidário

BANCO CENTRAL

Co Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença decorrente da ACP nº 94.008514-1 quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e corretamente decidiu pela competência da Justiça Estadual em razão de a execução ter sido direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil por opção do exequente; assim, mantiveram-se as barreiras de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ, e Súmulas 283 e 284 do STF), e o pedido de desuspensão foi indeferido com suporte em decisões que revogaram suspensões anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de desuspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo