AREsp 1939185 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a declaração de incompetência ou a análise de competência não configura, por si só, violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015); e, por terem sido direcionados os atos executórios exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para a execução é da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, prevaleceram óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Recurso Especial, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Recurso Especial Suspensão De Processos Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de eventual litisconsórcio passivo com Banco Central e União (art. 2º da MP 2.196-3/2001, art. 16 da Lei 7.347/85, art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a declaração de incompetência ou a análise de competência não configura, por si só, violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015); e, por terem sido direcionados os atos executórios exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para a execução é da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, prevaleceram óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se