CC 182798 - DECISAO

CC 182798 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro), aplica-se a competência ratione personae e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), de modo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o processo e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e dos precedentes do STF sobre medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro), aplica-se a competência ratione personae e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), de modo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o processo e julgamento da demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.