CC 183103 - DECISAO

CC 183103 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 11ª Criminal do Foro Central da Barra Funda porque a ofensa imputada ocorreu em 20/01/2021, quando o querelante não ocupava mais o cargo de Ministro da Educação, não havendo relação entre a conduta atribuída ao querelado e o exercício de função pública federal, afastando-se assim a aplicação da Súmula 147/STJ e determinando a competência da Justiça Estadual, em consonância com precedente desta Corte.

Parties
Querelante: ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; Querelado: GUILHERME CASTRO BOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 11ª Criminal do Foro Central da Barra Funda, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Súmula 147/stj, Funcionário Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Contra a Honra Súmula 147/stj Funcionário Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Querelante

GUILHERME CASTRO BOULOS

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Súmula 147/STJ quando o crime imputado foi praticado contra pessoa que não ocupava cargo público federal à época dos fatos?
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar o crime contra a honra descrito na queixa-crime?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 11ª Criminal do Foro Central da Barra Funda porque a ofensa imputada ocorreu em 20/01/2021, quando o querelante não ocupava mais o cargo de Ministro da Educação, não havendo relação entre a conduta atribuída ao querelado e o exercício de função pública federal, afastando-se assim a aplicação da Súmula 147/STJ e determinando a competência da Justiça Estadual, em consonância com precedente desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 11ª Criminal do Foro Central da Barra Funda, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.