AREsp 1887884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que, em cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo, a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite ao credor dirigir a execução contra qualquer dos devedores solidários sem obrigatoriedade de litisconsórcio ou chamamento, e o chamamento ao processo, em regra, não é cabível na fase de execução; ademais, o pedido de suspensão estava prejudicado pelo precedente sobre o Tema 1.075, afastando a pretensão de suspensão.

Parties
Exequente/beneficiário: GERALDO LAURANI; Recorrente/recorrido No Feito Originário: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo/bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

GERALDO LAURANI

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/recorrido No Feito Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão em razão do RE Tema 1075
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional acerca do chamamento ao processo e da competência da Justiça Federal
  3. 3 competência territorial/funcional para cumprimento de sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que, em cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo, a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite ao credor dirigir a execução contra qualquer dos devedores solidários sem obrigatoriedade de litisconsórcio ou chamamento, e o chamamento ao processo, em regra, não é cabível na fase de execução; ademais, o pedido de suspensão estava prejudicado pelo precedente sobre o Tema 1.075, afastando a pretensão de suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se