AREsp 1962352 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte estadual manifestou-se adequadamente sobre os pontos principais, reconhecendo direito adquirido que fundamentou a inexigibilidade dos descontos; a PREVIC tem atuação normativa e fiscalizadora, não sendo litisconsorte necessário, pelo que a competência é estadual; e, por haver fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, o exame do recurso especial é obstado pela Súmula 126 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz; Apelados: apelados (empregados aposentados da Cemig)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência, Direito Adquirido, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Necessário, Atuação Da PREVIC, Súmula 126/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Competência Direito Adquirido Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz

Agravante

apelados (empregados aposentados da Cemig)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual omissão nos embargos de declaração
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte estadual manifestou-se adequadamente sobre os pontos principais, reconhecendo direito adquirido que fundamentou a inexigibilidade dos descontos; a PREVIC tem atuação normativa e fiscalizadora, não sendo litisconsorte necessário, pelo que a competência é estadual; e, por haver fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, o exame do recurso especial é obstado pela Súmula 126 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se