CC 182638 - DECISAO

CC 182638 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque a petição inicial deduz pedidos de concessão de benefícios previdenciários sem indicação de natureza acidentária, e a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ/Súmula 568.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Getúlio Vargas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Getúlio Vargas/RS

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Estadual para demandas previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque a petição inicial deduz pedidos de concessão de benefícios previdenciários sem indicação de natureza acidentária, e a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ/Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos Juízo Suscitados.