CC 182979 - DECISAO

CC 182979 - DECISAO

Tendo em vista que, nos autos, o vínculo estabelecido entre a reclamante e o reclamado é trabalhista (regime celetista), e considerando a redação do art. 114 da CF dada pela EC 45/2004 e o entendimento do STF na ADI 3.395/DF acerca da exclusão das relações estatutárias, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC; Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Reclamado: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Reclamação Trabalhista

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC

Juízo

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Juízo

Município de Corupá/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas de servidores públicos
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e do julgamento da ADI 3.395/DF
  3. 3 Distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT como critério de competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, nos autos, o vínculo estabelecido entre a reclamante e o reclamado é trabalhista (regime celetista), e considerando a redação do art. 114 da CF dada pela EC 45/2004 e o entendimento do STF na ADI 3.395/DF acerca da exclusão das relações estatutárias, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.