AREsp 1958065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o exequente a direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art.109,I da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo é inadmissível na fase de execução; e não houve violação do art.10 do CPC/2015 na declaração de incompetência absoluta.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo (art.109,I,CF/88)
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade reconhecida no título judicial
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o exequente a direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art.109,I da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo é inadmissível na fase de execução; e não houve violação do art.10 do CPC/2015 na declaração de incompetência absoluta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.