AREsp 1942553 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e nele negou‑se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva; reconhecida a solidariedade entre os réus, o credor pode executar contra qualquer dos devedores solidários; o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do RE Tema 1.075; e o chamamento ao processo não se mostra cabível na fase de execução.

Parties
Beneficiário E Exequente: VICTOR BRETANHA HEPP; Executado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Suspensão Do Processo, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Solidariedade Passiva Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

VICTOR BRETANHA HEPP

Beneficiário E Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão em razão do RE Tema 1.075 sobre o art.16 da Lei 7.347/85
  2. 2 competência para cumprimento de sentença coletiva quando o cumprimento é proposto apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de execução individual contra um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e nele negou‑se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva; reconhecida a solidariedade entre os réus, o credor pode executar contra qualquer dos devedores solidários; o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do RE Tema 1.075; e o chamamento ao processo não se mostra cabível na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.