CC 181051 - DECISAO

CC 181051 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Jaú-SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a controvérsia de natureza eminentemente civil decorrente do descumprimento de contrato de representação comercial, de modo que a competência é da Justiça Comum, nos termos do exame da petição inicial e precedentes citados.

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO SCARPINI; Réu: MAURÍCIO ATIQUE SARKIS LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Jaú-SP, juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Contrato De Representação Comercial, Conflito Negativo De Competência, Natureza Da Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contrato De Representação Comercial Conflito Negativo De Competência Natureza Da Causa

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Parties

CARLOS AUGUSTO SCARPINI

Autor

MAURÍCIO ATIQUE SARKIS LTDA ME.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de cobrança/indenização decorrente de contrato de representação comercial
  2. 2 definição da natureza da causa pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Jaú-SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a controvérsia de natureza eminentemente civil decorrente do descumprimento de contrato de representação comercial, de modo que a competência é da Justiça Comum, nos termos do exame da petição inicial e precedentes citados.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Jaú-SP, juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.