CC 181189 - DECISAO

CC 181189 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0025307-28.2015.5.24.0004 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação; os valores relativos a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo do trabalho, atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A REGIÃO; Exequente: PATRICIA TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Individual, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Individual Constrição/expropriação Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A REGIÃO

Suscitado

PATRICIA TEIXEIRA RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre levantamentos de depósitos recursais e atos executórios que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0025307-28.2015.5.24.0004 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação; os valores relativos a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo do trabalho, atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar atos na execução nº 0025307-28.2015.5.24.0004 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial.
  • Determinação de que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.