AREsp 1942534 - DECISAO

AREsp 1942534 - DECISAO

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor (acp): Ministério Público Federal; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (acp)

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Estadual para cumprimento de sentença derivada de ação civil pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa em declaração de incompetência absoluta