CC 182781 - DECISAO

CC 182781 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento, ANVISA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ ao caso
  3. 3 eficácia da exclusão da União do polo passivo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.