REsp 1957252 - DECISAO

REsp 1957252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e também não qualificou o dispositivo federal objeto de alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNCEF; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora em demandas contra entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e também não qualificou o dispositivo federal objeto de alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.