CC 182619 - DECISAO

CC 182619 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda, conforme orientação da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de litisconsórcio passivo necessário da União afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 se a decisão irrecorrida do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União impõe declaração de competência da Justiça Estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda, conforme orientação da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.