CC 182651 - DECISAO

CC 182651 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem indicar ou fundamentar o pedido na ocorrência de acidente de trabalho, a competência processual deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; ausente alegação de natureza acidentária na inicial, não se aplica a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara de Serra - SJ/ES.

Parties
Autor: RODRIGO GUTLER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SERRA - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

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Parties

RODRIGO GUTLER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 15/STJ quando não há indicação, na inicial, do nexo causal com acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem indicar ou fundamentar o pedido na ocorrência de acidente de trabalho, a competência processual deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; ausente alegação de natureza acidentária na inicial, não se aplica a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara de Serra - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SERRA - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SERRA - SJ/ES, o suscitado.