CC 182130 - DECISAO

CC 182130 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546/STJ, o Tribunal concluiu que, por ter sido o documento falso apresentado a Policiais Militares estaduais, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é da Justiça estadual. Quanto ao delito ambiental, não ficou demonstrado interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, também caberia à Justiça estadual o processo e julgamento do crime ambiental. Pelo conjunto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo estadual).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS; Réu: José Marcos Cavalioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Crime Ambiental, Transporte De Produto Florestal, Documento De Origem Florestal (dof)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conexão Uso De Documento Falso Falsificação De Documento +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscepto

José Marcos Cavalioni

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a policiais estaduais?
  2. 2 Quando o crime ambiental previsto no art. 46 da Lei n. 9.605/1998 atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 546/STJ ao caso concreto e efeito da conexão entre crimes sobre a competência.

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546/STJ, o Tribunal concluiu que, por ter sido o documento falso apresentado a Policiais Militares estaduais, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é da Justiça estadual. Quanto ao delito ambiental, não ficou demonstrado interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, também caberia à Justiça estadual o processo e julgamento do crime ambiental. Pelo conjunto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.