CC 183119 - DECISAO

CC 183119 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria suscitada no RE 827.996/PR, o que recomenda o sobrestamento da discussão até deliberação definitiva do STF, impedindo o exame da questão de competência nesta instância e no STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1. ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE-MT; Autor: Antônio Benedita Rosalves de Campos; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
declara-se prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Seguros De Mútuo Habitacional, Prejudicialidade, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Seguros De Mútuo Habitacional Prejudicialidade +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1. ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE-MT

Suscitado

Antônio Benedita Rosalves de Campos

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros e Outras

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinar qual juízo competente para processar ação de responsabilidade obrigacional envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 verificar existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir no feito
  3. 3 efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a discussão de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria suscitada no RE 827.996/PR, o que recomenda o sobrestamento da discussão até deliberação definitiva do STF, impedindo o exame da questão de competência nesta instância e no STJ.

Court Disposition

declara-se prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.