CC 177623 - DECISAO

CC 177623 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque o pedido consiste na antecipação de valores e no cumprimento de acordo homologado na Justiça Federal, e a competência deve ser fixada em razão do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Jivago Ribeiro; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu/ente Previdenciário: Instituto Nacional do Seguro Social; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Acordo Homologado, Revisão De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença Por Acidente Do Trabalho, Ação Civil Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Acordo Homologado Revisão De Benefício Previdenciário Auxílio Doença Por Acidente Do Trabalho Ação Civil Pública

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Parties

Jivago Ribeiro

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/ente Previdenciário

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido de antecipação de valores decorrentes de acordo homologado em ação civil pública federal
  2. 2 Se a demanda trata de benefício acidentário ou de cumprimento de acordo homologado na Justiça Federal
  3. 3 Regra de definição de competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque o pedido consiste na antecipação de valores e no cumprimento de acordo homologado na Justiça Federal, e a competência deve ser fixada em razão do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.