CC 181146 - DECISAO

CC 181146 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF quanto à exclusão do regime estatutário da competência da Justiça do Trabalho, bem como do reconhecimento de que contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF/1988 e contratações irregulares com o Poder Público têm natureza jurídico-administrativa, tornou-se demonstrado que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Reclamado: Município (reclamado); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Contratação Irregular
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público +1 more

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Parties

Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Município (reclamado)

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em demandas entre Poder Público e servidores
  2. 2 Efeito do regime jurídico (celetista vs. estatutário) sobre a competência
  3. 3 Natureza jurídica de contratação temporária ou contratação irregular com o Poder Público

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF quanto à exclusão do regime estatutário da competência da Justiça do Trabalho, bem como do reconhecimento de que contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF/1988 e contratações irregulares com o Poder Público têm natureza jurídico-administrativa, tornou-se demonstrado que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.