REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

Verificada dissociação entre o entendimento firmado pelo acórdão recorrido e o Tema 190/STF (RE 586.453), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Natureza Salarial, Contribuições Previdenciárias, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Repercussão Geral Modulação De Efeitos Natureza Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 aplicação do Tema 190/STF (RE 586.453) e sua modulação de efeitos
  3. 3 natureza salarial da verba denominada CTVA e reflexos nas contribuições e no benefício complementar

Ratio Decidendi

Verificada dissociação entre o entendimento firmado pelo acórdão recorrido e o Tema 190/STF (RE 586.453), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal