CC 183408 - DECISAO

CC 183408 - DECISAO

Conforme o teor da petição inicial, o autor pleiteou expressamente a conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em benefício por acidente de trabalho (B91) e descreveu doença laboral (LER/DORT), de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da Súmula 15/STJ, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GASPAR - SC; Réu: INSS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Conversão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GASPAR - SC

Suscitado

INSS

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia conversão de auxílio-doença previdenciário em benefício por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conforme o teor da petição inicial, o autor pleiteou expressamente a conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em benefício por acidente de trabalho (B91) e descreveu doença laboral (LER/DORT), de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da Súmula 15/STJ, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC
  • Publique-se