CC 181758 - DECISAO

CC 181758 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, em razão do patente interesse da União decorrente da violação de normas federais de proteção à saúde pública, da necessidade de regulação da livre concorrência e da tutela da arrecadação de tributos, sendo irrelevante a ausência de demonstração da transnacionalidade da conduta para definição da competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Moganguá/SP; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Comercialização De Cigarros Contrabandeados, Interesse Da União, Transnacionalidade Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Direito Da Concorrência Saúde Pública Competência Comercialização De Cigarros Contrabandeados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Moganguá/SP

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar crime de comercialização de cigarros contrabandeados
  2. 2 Se a ausência de demonstração da transnacionalidade afeta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Presença do interesse da União em razão da tutela da saúde pública, da regulação da livre concorrência e da arrecadação de tributos federais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, em razão do patente interesse da União decorrente da violação de normas federais de proteção à saúde pública, da necessidade de regulação da livre concorrência e da tutela da arrecadação de tributos, sendo irrelevante a ausência de demonstração da transnacionalidade da conduta para definição da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP para o processamento e julgamento deste feito.
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.