AREsp 1959153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: tratando-se de cumprimento individual da sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse da União ou de ente federal que justifique a manutenção da competência da Justiça Federal (art.109,I CF/88; súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; e não cabe chamamento ao processo na fase de execução, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Réu Solidário: União; Réu Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

União

Réu Solidário

Banco Central do Brasil

Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1
  2. 2 se a solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: tratando-se de cumprimento individual da sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse da União ou de ente federal que justifique a manutenção da competência da Justiça Federal (art.109,I CF/88; súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; e não cabe chamamento ao processo na fase de execução, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.