CC 181669 - DECISAO

CC 181669 - DECISAO

Ratificou-se a liminar e conheceu-se do conflito, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, porque a recuperação judicial do grupo foi deferida naquele juízo e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que impliquem restrição patrimonial devem ser centralizados no juízo da recuperação, ainda que o crédito seja extraconcursal.

Parties
Suscitante; Produtor Rural Em Recuperação Judicial: CLÁUDIO ANTÔNIO COSER; Suscitado; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada; Avalista: GABRIELA RUDGE PAES DE BARROS COSER; Membro Do Grupo Econômico: FAZENDAS ECOLÓGICAS S. A.; Membro Do Grupo Econômico: SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA.; Membro Do Grupo Econômico: ANA LUCIA RUDGE PAES BARROS COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática: Liminar Ratificada; Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Da 2ª Vara Cível De Porto Nacional/to
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto NACIONAL/TO; liminar ratificada.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Período De Suspensão (stay Period)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Constrição Patrimonial Juízo Universal Período De Suspensão (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO COSER

Suscitante; Produtor Rural Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO

Suscitado; Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

GABRIELA RUDGE PAES DE BARROS COSER

Executada; Avalista

FAZENDAS ECOLÓGICAS S. A.

Membro Do Grupo Econômico

SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA.

Membro Do Grupo Econômico

ANA LUCIA RUDGE PAES BARROS COSER

Membro Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática: Liminar Ratificada; Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Da 2ª Vara Cível De Porto Nacional/to

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial envolvendo recuperando
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções e penhoras em outros juízos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º e art. 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Ratificou-se a liminar e conheceu-se do conflito, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, porque a recuperação judicial do grupo foi deferida naquele juízo e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que impliquem restrição patrimonial devem ser centralizados no juízo da recuperação, ainda que o crédito seja extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto NACIONAL/TO; liminar ratificada.

Orders

  • Mantida a suspensão da ordem de penhora do barco nos autos n. 1009262-26.2020.8.26.0011 (5ª Vara Cível de Pinheiros/SP)
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO (Processo n. 0000744-75.2018.8.27.2737)