CC 181342 - DECISAO

CC 181342 - DECISAO

Verificado que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União em figurar no feito, não se aplica a competência prevista no art. 109 da Constituição; sendo assim, a competência para processar e julgar o procedimento de produção antecipada de provas é do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC (suscitante).

Parties
Autor: Gilberto Soares da Silva; Réu: Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (procedimento De Produção Antecipada De Provas) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Juntas Comerciais, Art. 109 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Juntas Comerciais Art. 109 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Gilberto Soares da Silva

Autor

Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (procedimento De Produção Antecipada De Provas) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da alegada delegação federal do serviço de registro pela junta comercial
  2. 2 se a ausência de interesse da União afasta a competência prevista no art. 109 da CF
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ sobre competência (ex.: súmulas 150, 224, 254, 209)

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União em figurar no feito, não se aplica a competência prevista no art. 109 da Constituição; sendo assim, a competência para processar e julgar o procedimento de produção antecipada de provas é do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC (suscitante).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.