CC 182338 - DECISAO

CC 182338 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP) porque o art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a propor ação contra a União no foro do seu domicílio; a escolha pelo domicílio do autor é legítima e o magistrado não pode limitar essa faculdade, mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Autoridade Coatora: Presidente Nacional do Exame de Ordem da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP).
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP)

Juízo

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Autoridade Coatora

Presidente Nacional do Exame de Ordem da OAB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra atos de autoridade federal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP) porque o art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a propor ação contra a União no foro do seu domicílio; a escolha pelo domicílio do autor é legítima e o magistrado não pode limitar essa faculdade, mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Botucatu (SJ/SP).
  • Publique-se.