CC 181282 - DECISAO

CC 181282 - DECISAO

Extraído da petição inicial que pedido e causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da competência ratione materiae em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Extraído da petição inicial que pedido e causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.