CC 181292 - DECISAO

CC 181292 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Araraquara, pois a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece a competência da Justiça Federal para crimes de contrabando e descaminho independentemente da prova de transnacionalidade, em razão do interesse da União, e porque há conexão probatória entre os autos nos termos do art. 76, inciso III, do CPP, que justifica o processamento conjunto pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE IBITINGA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Contrabando, Descaminho, Transnacionalidade, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Descaminho Transnacionalidade Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE IBITINGA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para crimes de contrabando e descaminho
  2. 2 relevância da transnacionalidade para definir competência
  3. 3 reconhecimento da conexão probatória entre autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Araraquara, pois a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece a competência da Justiça Federal para crimes de contrabando e descaminho independentemente da prova de transnacionalidade, em razão do interesse da União, e porque há conexão probatória entre os autos nos termos do art. 76, inciso III, do CPP, que justifica o processamento conjunto pela Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.