AREsp 1954453 - DECISAO

AREsp 1954453 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porque houve superveniência de sentença de mérito no processo principal que torna o recurso especial prejudicado e porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 253, I, do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por sentença superveniente
  2. 2 competência em razão do valor da causa e dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porque houve superveniência de sentença de mérito no processo principal que torna o recurso especial prejudicado e porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 253, I, do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.